| Projeto: |
|
PL 828 27/11/2003 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-828/2003
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0828-2003 |
| Promovente: |
|
Dalton Silvano |
| Ementa: |
|
" DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM REQUISITAR QUALQUER TIPO DE BENS MÓVEIS DO MUNÍCIPE DEVEDOR NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO COMO PENHORA OU GARANTIA PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA." |
| Assunto: |
|
BENS MOVEIS / CONTRIBUINTE / DEBITO FISCAL / DIVIDA ATIVA / GARANTIA / JOIA / LEI 13.259/2001 / MOVEIS / MUNICIPE / PAGAMENTO / PMSP / PROIBICAO / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Just0689-2005
|
| Tramitação: |
|
| ATM | Recebido em 27/11/2003 | Encaminhado em 30/12/2003 | | CCJ | Recebido em 30/12/2003 | Encaminhado em 10/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2005 | Encaminhado em 30/03/2005 | | SGP2 | Recebido em 08/04/2005 | Encaminhado em 08/04/2005 | | CCJ | Recebido em 08/04/2005 | Encaminhado em 23/08/2005 | | SGP21 | Recebido em 26/09/2005 | Encaminhado em 26/09/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 26/09/2005 | |
|
| Encerramento: |
|
26/09/2005. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |